Documento legal
Política de Privacidade
Esta Política descreve como os dados pessoais informados neste site são tratados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). O responsável pelo tratamento é Guilherme Bortoni, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 155.446.
1. Quais dados são coletados
Este site não possui banco de dados de visitantes e não armazena as informações do formulário. O formulário “Me conte o seu caso” funciona apenas como um facilitador de redação: os dados digitados (nome, cidade, benefício de interesse, situação atual e o relato opcional) são usados no seu próprio navegador para montar uma mensagem de texto e abrir o WhatsApp já preenchido. Nada é enviado ou gravado neste site antes disso.
A partir do momento em que você envia a mensagem, o tratamento passa a ocorrer no WhatsApp, sujeito também à política de privacidade da própria plataforma.
2. Finalidade do tratamento
Os dados que você compartilha por WhatsApp ou e-mail são utilizados para:
- compreender a sua situação e responder ao contato;
- realizar a análise preliminar do caso previdenciário apresentado;
- prestar os serviços advocatícios eventualmente contratados;
- cumprir obrigações legais, regulatórias e de guarda documental.
3. Base legal
O tratamento se apoia no consentimento do titular (art. 7º, I), na execução de contrato ou de diligências preliminares a pedido do titular (art. 7º, V), no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e no exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial (art. 7º, VI).
4. Sigilo profissional
Todas as informações compartilhadas são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB — proteção que subsiste mesmo que não haja contratação de serviços.
5. Compartilhamento
Os dados não são vendidos, cedidos ou comercializados. Podem ser compartilhados apenas quando indispensável à prestação do serviço — por exemplo, com o INSS, órgãos do Poder Judiciário, peritos ou profissionais que atuem em conjunto no caso — ou quando exigido por lei ou determinação judicial.
6. Armazenamento e prazo
Documentos e informações relacionados a casos atendidos são mantidos pelo prazo necessário à prestação do serviço e ao cumprimento das obrigações legais e éticas de guarda documental, sendo posteriormente descartados de forma segura.
7. Cookies e medição de audiência
Este site utiliza apenas um cookie técnico, necessário para o acesso ao painel administrativo pelo próprio advogado — ele não é criado para visitantes comuns e não serve a rastreamento. Não há cookies de publicidade.
8. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção, a anonimização, a portabilidade ou a eliminação dos seus dados, bem como revogar o consentimento — ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória. Os pedidos podem ser feitos pelos canais de contato abaixo.
9. Segurança
São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou divulgação indevida. Nenhum meio de transmissão pela internet é, contudo, totalmente infalível.
10. Alterações
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legais ou operacionais. A data da última revisão está indicada no topo desta página.
Contato
Guilherme Bortoni — Advogado · OAB/MG 155.446
E-mail: contato@guilhermebortoni.adv.br
WhatsApp: WhatsApp — (32) 99834-3502